A Assembleia Legislativa (Ales) sancionou o Projeto de Lei que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de substrato da planta Cannabis sativa no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta terá validade no Espírito Santo no prazo de 90 dias após ser publicada no Diário do Poder Legislativo.
A medida foi elaborada pelo deputado estadual Bispo Alves (Republicanos) e visa garantir aos pacientes capixabas o acesso a medicamentos que possuem em sua composição a cannabis, comprovados pela ciência como eficazes na prevenção e enfrentamento de diversas doenças. Após ser protocolada, a medida tramitou em regime de urgência no Legislativo, sendo aprovada em plenário posteriormente.
Como não houve manifestação do governador Renato Casagrande (PSB) no prazo de 15 dias sobre a sanção ou veto, coube a Mesa Diretora decidir pela promulgação da medida.
Conforme a nova Lei, o canabidiol, em associação com outras substâncias encontradas na planta, incluindo o THC (Tetrahidrocanabidiol), será distribuído em caráter de excepcionalidade pela rede pública e pelas instituições privadas de saúde conveniadas ao SUS.
A norma estabelece ainda que o fornecimento de derivado vegetal à base de canabidiol dependerá de prescrição médica e o produto deverá ser industrializado e tecnicamente elaborado de acordo com as normas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2015.
Bispo Alves aponta que Lei cria agilidade no processo
Segundo o autor da proposta, a ideia é destinar a oferta aos portadores de doenças em que haja comprovação de que o tratamento com essas substâncias reduz as consequências clínicas e sociais da patologia. Bispo Alves argumenta que os medicamentos têm se mostrado cientificamente eficazes para o tratamento de diversas doenças e síndromes.
“Epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, Síndrome de Dravet, Síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson e Alzheimer”, frisa o deputado.
“Muito embora, desde o ano de 2015 a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já autorize a importação dos produtos à base dessa substância, o processo ainda é considerado burocrático e o custo elevado, o que dificulta o acesso de parte da população que necessita desse medicamento”, argumenta o parlamentar.
Segundo ele, a iniciativa visa “viabilizar o acesso para o tratamento com esses medicamentos, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário, que na atualidade surge como única alternativa para que seja possível a salvaguarda e a efetivação do direito ao acesso a esse tipo de tratamento.”
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